Legislasaun

LEI  N.­­­° 6/2006

 

de 25 De Maio

 

LEI DO RECENCEAMENTO ELETORAL

A constituição define a republica democratic e Timor Leste como um estado de direito democratico, soberano, independente e unitario, baseado na vontado popular e no respeito pela dignidade da pessoa humana. Nos termos do N.­­­°1 do artigo 2.­­­° da lei fundamental, a soberania reside no povo,que a exerce nos termos da lei. Nos termos do N.­­­° 1 do artigo 2.­­­° da lei fundamental, a soberania reside no povo,que a exerce nos termos da lei.

O exercicio do direito de votu, conferido a todos os cidadaun com idade superior dezasete anos, constitui a forma mais expesiva e importante  de manifestação e exercico das soberania popular. O exercicio do direito de votu esta, no entanto, condisionado a previa inscrição no recenceamento electoral.

Com efeito, o artigo 65.­­­°, n.­­­°2 da contituição preve a obrigatoriodade do recenceamento eletoral, estabelecendo ainda os principios fundamentais a que o mesmo se deve sujeitar, de forma a garantir a realização de eleições livres e Justas, aptas a asegurar a coreta expreção da vontade popular.

O presidente diploma procura segurar o estabelecimento do recenceamento electoral na Republica Democeratica De Timor Leste, em comformidade com o quadro de principios patentes na contituição, e apto a servir de base solido e credibel aos prosecesos de escolha dos titulares dos orgãos de soberania e dos orgãos representatives do poder local.

Assim, o Parlemento Nacional decreta, nos termos da alinha h) no n.­­­°2 do artigo 95.­­­° e do n.­­­°2 do artigo 65.­­­° da Constituição da Republica, para valer como lei, o seguinte:

 

CAPITULO I

Disposições gerais

 

Artigo 1.­­­°

 

Regra Geral

O recenceamento electoral e obrigatorio, oficioso, unico e universal, sendo actulizado para cada eleição.

 

Artigo 2.­­­°

Regra geral

  1. os cidadãos timorense, maiores de dezasete anos ,tem o dereito e o dever de promover a sua inscrição no recenceamento eletoral, de verificar se estão devidamente inscritos e de solicitar a retificação doa dados que lhes digam repeito, em caso de erro ou omissão.
  2. A actualização das informações dos eletores no recenceamento electoral, tamben pode ser feita ofisiosamente pelos Secretarido Tecnico Da Admistrasaun Eletoral, adiante designado por STAE, com base nas infromações que lhe sejam fornecidas pelos serviços de identificação civil.
  3. Os actos previstos no n.­­­° 1 são obrigatorios para os cidadãos timorenses com residensia abitual no teritorio e que sejam maiores de dezasete anos.
  4. A inscrição no recenceamento eletoral presume a capasidade eletoral ativa dos cidadão.

 

Artigo 3.°

 

Recenceamento eletoral no estrangeiro

 

  1. o recenceamento dos cidadãos timorenses residents no estrangeiro depende de previa incrição consular
  2. os cidadãos inscritos no servisos comsulares são obrigatorio e ofisiosamente recenceados e inscritos nas listas de eletores.

 

Artigo 4.°

 

Permanecia

 

A inscrição no recenceamento eletoral tem efeitos permanentes e so pode ser canselada nos casos e nos termos previstos pela presente lei.

 

Artigo 5.°

 

Unicidade e universallidade

 

  1. o recenceamento eletoral e unico para todas as eleições por sofragio direito e universal e para os actos referendarios.
  2. O recenceamento eletoral abrange todos os cidadãos com capasiadade eletoral active.

 

Artigo 6.

 

Inscrição unica

 

Ninguem pode estar inscrito mais do que uma vez no resenceamento eleitoral

 

Artigo 7.°

 

Unidades geograficas de recenseamento eleitoral

 

São unidades geograficas de recenseamento eleitoral:

  1. No territorio nacional,o posto administrativo;
  2. No estrangeiro,consoante os casos,o distrito consular ou o pais de Resistencia,se nele apenas houver embaixada.

 

Artigo 8.°

 

Local de inscrição no recenseamento eleitoral

 

  1. Os eleitores são inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenciadora com competencia territorial  corresponde a area residencia habitual daqueles.
  2. Quando,apos os dezasete anos de idade,os cidadãos requeirem a emissão ou renovacão de bilhete de identidade ou passaporte,e nao exibam cartão de eleitor,os servicos responsaveis pela emissão daqueles documentos informa do facto o STAE,para que proceda a inscricão daqueles cidadãos,nos termos da lei.

 

 CAPITULO II

Organica do recenseamento eleitoral

 

Artigo 9.°

 

Entidades recenseamento

 

  1. O recenseamento eleitoral e efetuado :
  2. No territorio nacional,pelo STAE;
  3. No estrangeiro,por comissões de recenseamento eleitoral, composto por dois funcinarios diplomaticos

Com exececão do embaixador,sendo um delegado do secretariado tecnico da administração eleitoral e outro delegado da Comissão Nacional de Eleiçoes.

 

  1. So podem exercer funções no ambito do processo de recenseamento eleitoral os cidadãos timorensescom capacidade eleitoral ativa e devidamente inscritos no recenseamentos eleitoral.

 

Artigo 10.°

 

Locais de recenseamento eleitoral

 

  1. Os cidadãos timorenses procedea sua inscrição ou a atualização dos respetivos dados de inscrição no recenseamento eleit

 

a). em territorio nacional,nos escritorios dos serviços desczoncentrados do STAE ou nos postos de recenseamento eleitoral,com jurisdição sobre a sua area de residencia habitual;

 

b). No estrangeiro,nas sedes das embaixadas,dos postos  consulares ou dos postos de rescenseamento eleitoral,com jurisdição sobre a sua area de residencia no estrangeiro.

 

  1. As entidades recenseadoras abrem postos de recenseamento eleitoral,sempre que o numero de eleitores ou a sua disperção geografica o justificar,identifica

as respetivas areas geograficas de jurisdição, duração e os locais onde aqueles funcionario.

 

  1. A criação de postos de recenceamento eleitoral e respetivas areas de jurisdição,duração e local de funcionamento sao anunciados no jornal da republica e nos orgãos de comunicação social, com, pelo menos, trinta dias de antecedencia face a data prevista para o inicio do seu funcionamento.

 

CAPITULO III

Base de dados recenseamento eleitoral

Artigo 11.°

 

Finalidade e atualização

  1. A base de dados do recenseamento eleitoral,adiante designada por BDRE, tem por finalidade organizar e manter

Permanente e atual a informação relativa aos cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral.

 

  1. A BDRE e permanentemente atualizada com base na informação dos ficheiros dos eleitores das diversas unidades geograficas de recenseamento e nas comunicações de eliminação previstas neste diploma.

 

 

  1. Cabe a BDRE validação de toda a informa, nos termos previstos no numero anterior, garantido a concretiza do principio da incrição unica.

 

 

Artigo 12.°

 

Gestão e fiscalização da BDRE

 

  1. A organização,gestão e manutenção da base de dados do recenseamneto eleitoral competem ao STAE.

 

  1. A organização, gestão e manutenção dos ficheiros dos eleitores das diversas unidades geograficas de recenseamento compete:

 

  1. Em territorio nacional, aos serviços desconcentrados do STAE;
  2. No estrangeiro, as comissões de recenseamento eleitoral.

 

  1. A Comissão Nacional de Eleições, adiante designada por CNE, acompanha e fiscaliza as operações referidas nos numerous anteriores.

 

Artigo 13.°

 

Conteudo da BDRE e os ficheiros de  eleitores

 

  1. A BDRE e os ficheiros de eleitores, em cada unidade geografica e recenceamento, são constituidos pelos seguintes dados dos eleitores:

 

  1. Número de   inscrição  no recenceamento eleitoral;
  2. Designação da unidade geografica de recenceamento em que está inscrito;
  3. Nome complete
  4. Nome do pai mãe;
  5. Data de nascimento;
  6. Naturalidade (municipio,posto administrative,suco,aldeia);
  7. Residência   habitual (municipio,posto administrative,suco,aldeia);
  8. Assinatura e impressão digital do eleitor.

 

  1. Da BDRE devem ainda constar, consoante os casos, os seguintes campos de informação:

 

  1. Menção de que trata de um eleitor inscrito provisoriamente, de acordo com o disposto no artigo 24.°;
  2. Informação relative á capacidade eleitoral ativa e passive do eletor;
  3. Identificação dos país e localidade de recidência dos eletores residentes no estrangeiro.

 

 

Artigo 14.°

Integração de dados BDRE

Para verificação da identificação, da eliminação de inscrições individas originadas por transferência, por óptidos e deteção de outras iregularidades na BDRE, prosede-ce  mensalmente á integração recebida dos serviços desconcentrados do STAE e das comisõe de recenceamento eletoral.

Artigo 15.°

Cruzamento de dados

Para verificação da identificação, da eliminação de inscrições individas originadas de outras situações iregualres na BDRE, podem realizar-se operações de cruzamento de dados com as base de dados do Ministerio Da Justiça, do Ministerio da Solidaridade Social e do Ministerio dos Negoçios Estrangeiros e da coperação.

Artigo 16.°

Direito a informação e acesso aos dados

  1. A qualquer pessoa, desde que devidamente identificada, é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo de registo  ou registos da base de dados que lhe respeitem, bem como  preenchimento das total ou parcialmente omissas.
  2. Para efeitos do dispostos no número anterior, o Diretor-Geral do STAE autoriza o funcionamento de certidão ou relatorio informático sobre o registo pessoal contido na base de dados do recencamento.
  3. Para a consulta dos registos dos eleitores, gravação de dados, eliminação de inscrições ou quaisquer ratificações a eftuar na base de dados, é necessária a identificção dos funcionários do STAE, expressamente autorizados  para o efeito, através de senha procedamente alterada.
  4. O STAE mantém lista com historic dos elementos autorizados a aceder à base de dados.
  5. A CNE e os partidos politicos recebem do STAE alista de eleitores devidamente atualizada.

 

Artigo 17.°

Comunicação de dados

O Diretor-Geral do STAE autoriza a comunicação de dados contantes de BDRE a forças e serviços de segurança ou aos serviços  e organismos da admistração pública, quando devidamente identificados e sempre que ser revele  indespensavel para os prossecução das atribuições dos serviços requisitantes e desde que tal não seja inconpatível com a finalidade que derterminou aescolha.

Artigo 18.°

Informação para fins estatístico ou de investigação

É permitida a divulgação de dados para fins estatístico e de investigação de relevante interece público, mediante a autorização do Diretor-Geral do STAE, desde que não possam ser identificadas ou identificaveis as pessoas a quem os dasos respetam.

 

 

Artigo 19.°

Segurança

  1. O STAE deve dotar a BDRE, os ficheiros de eleitores, os respetivos serviços desconcentrados e as comissões de recenceamento eletoral com sistemas de segurança que impeçam a consulta,modificação,detruição ou aditamento dos dados pro pessoas não autorizadas a faze-lo permitam detetar o acesso indevido à informação.
  2. Tendo em vista garantir a seguranças da informacão contida na BDRE, os serviços responsaveis pela recolha, atualização e processamento de dados devem obedecer, entre outras, as seguentes regras:

 

  1. A entrada nas instalações utilizadas para o tratamento de dados pessoais e objeto de controlo, a fim de impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada;

 

  1. Os suportes de dados são objeto de controlo, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por qualquer pessoa não autorizada;

 

  1. A inserção de dados e objeto de controlo pata impedir a introdução, cosulta, alteração ou eliminina não autorizada de dados pessoais;

 

  1. Os sistemas de tratamento informatizado de dados são objeto de controlo para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, atraves de equipamentos de transmissão de dados;

 

  1. O acesso aos dados e objeto de controlo para que as pessoas autorizadas so possam ter acesso aos dados relevantes para o exercicio das suas funções ;

 

  1. A transmissão de dados e objeto de controlo para garantir que a sua utilização seja limitada as entidades autorizadas;

 

  1. A introdução de dados pessoais nos sistema de tratamento informatizado e objeto de controlo que permite verifcar o caracter completo da informação data e autoria.

 

  1. Incumbe a CNE dar parecer sobre o cumprimento do disposto nos numerous anteriores.

 

Artigo 20.°

Responsabilidade pela proteção

  1. O Diretor-Geral do STAE é responsavel pela segurança da BDRE e pela proteção dos dados pessoais que da mesma constem.
  2. Os direitos municipais do STAE são responsáveis pela segurança dos ficheiros de eleitores e pela proteção dos dados delees constants.

 

Artigo 21.°

Sigilo professional

  1. Aquele que, no exercício das suas funções, tome conhecimento de dados pessoais, contantes da BDRE ou dos ficheiros de eleitores, fica obrigado ao sigilo professional nos termos do estatuto da função publica.
  2. Os funçionários e agentes da administração pública que não dem comprimentos ao diposto no número anterior ficam sujeitos à responsabilidade diciplinar e criminal que ao caso caibam.

 

CAPITULO IV

 

Operações de recenceamento eleitoral

 

Secção I

 

Dispisições gerais

 

Artigo  22.°

 

Periodo realização das operações

As operações de inscrição, alteração e eliminação de inscrições, para efeitos de atualização do recenceamento, decorrem a todo otempo, sem prejuizo do perodo interabilidade previsto na presente diploma.

 

Secção II

Inscrição

Artigo 23.°

Promção de inscrição

  1. A inscrição no recenceamento eleitoral é promovida pelo eleitor mediante e apresentação do original ou cópia autenticada de bhilete de identidade da República Democratica De Timor Leste, passport da República Democratica De Timor Leste, certidão de nacimento de República Democratica De Timor Leste, certidão de batismo ou cédula pessoal da comunidade islâmica.
  2. Existindo dúvida quanto à autenticidade e correcção dos documentos apresentados, conforme o previsto no número anterior, a entidade recenseadora poderá exigir a apresentação de outro document que contribua para a identificação do eleitor ou solicitar informação à entidade emissora do document apresentado.
  3. Na promoção da inscrição no recenceamento eleitoral, os eleitores que não possuam os documentos previstos no n.° 1 ou que quanto aos mesmos haja fundada dúvida sobre a respeitiva autenticidade ou correcção, poderão fazer asua identificção através da prestação das declarações prensenciais por parte do chefe do suco, do chefe de aldeia ou da autoridade religiosa de área de recidência habitual ou naturalidade do eleitor,que para o efeito deve fazer prova do exercício das quelas funções e da respetiva identidade e inscrisáção no recenceamento eleitoral, atraves de excibição do respeitvo cartão de eleitor.
  4. Nos casos previstos no número anterior, a autoridade identificadora do eleitor deve assinar o formulário de inscrição do recenceamento eleitoral e anotar o número repeitivo do cartão de eleitoral.
  5. O dispostos no n.°3 e no n.°4 não é aplicável ao recenceamento de eleitores residentes no estrageiro.

 

Artigo 24.°

Inscrição provisória

  1. Os cidadão que completem dezaseis anos têm o direito de promover a sua inscrição no recenceamento eleitoral a titulo provisório, desde que não abrangidos por qualquer outro impedimento à sua capacidade eleitoral.
  2. Os cidadãos referidos no número anterior consideram-se eleitores provisórios até ao dia em que perfaçam dezasete anos, momento em que passam automaticamente a eleitores efetivos.
  3. Passam,também,à condição de eleitores efetivos os cidadãos que, estando inscritos no recenceamento eleitoral,completem dezasete anos até ao dia eleição ou do referendo.

 

Artigo 25.°

Formulário deinscrição

  1. O fromulario de inscrição é constituido por um original, um duplicado e um triplicado.
  2. O original formulario de inscrição destina-se à organização do ficheiro de eleitores, organizado por ordem do número de inscrição, organizado em cada unidade geográfica de recenceamento.
  3. O duplicado do formulário de incrição detina-se à organização a atualização da BDRE, mediante o seu envio imediato ao STAE.
  4. O triplicado do formulário de inscrição destina-se à ser enviado para o arquivo municipal.
  5. Compete aos serviços desconcentrados do STAE e às comissões de recenceamento eleitoral enviar ao STAE os duplicados dos formulários de inscrição no recenceamento eleitoral.

 

Artigo 26.°

Teor da inscrição

  1. A inscrição é feita mediante o prenchimento integral dos campos de informação do formulário de inscrição, que são os seguintes:
  2. Número de inscrição, correspondente ao número do document de identificação utilizado para efeitos de inscrição;
  3. Designação da entidade recenceadora que procede à incrição;
  4. Nome complete;
  5. Sexo;
  6. Nome do pai;
  7. Nome da mãe;
  8. Data de nascimeto;
  9. Naturalidade (municipio,posto administrative, suco, aldeia);
  10. Residência habitual (país, municipio, posto administrative, suco, aldeia);
  11. Data de inscrição no recenceamento eleitoral;
  12. Assinatura ou impressão digital.

 

  1. Nos casos em que o eleitor não posa apor a ressptiva assinatura e impressão digital, por limitação fisica notória, a inscrição é feita mediante anotação pelo funcionário responsável pelo recenceamento, no verso do formulário de inscrição, cancelando os locais detinados á assinatura e impressão digital do eleitor.

 

Artigo 27.°

Aceitação do formulário

A aceitação do formulário não implica desisão sobre a inscrição.

 

Artigo 28.°

Incrição do formulário

  1. No caso de a inscrição ser promovida pelos serviços do STAE, de acordo com presvisto no n.° 2 do artiga 8.°, o formulário é oficiosamente preenchido por quele serviço e aprensentado ao eleitor para assinatura.
  2. No caso do o eleitor ser recusar a assinar o formulário, o STAE participa o facto ao tribunal distrital, com competência territorial sobre a área de residência habitual da quele, para que ordene a respetiva incrição.

Artigo 29.°

Cartão de eleitoral

  1. No ato de apresentação do formulário de inscrição no recenceamento eleitoral, é entregue ao recenseado o cartão de eleitoral,devidamente autenticado pela entidade recenseadora, comparative da sua inscrição no recenceamento eleitoral.
  2. Não sendo a inscrição aceite, o STAE comunica asua decisão ao cidadão, que fica obrigado a devolver o cartão de eleitoral.
  3. O cartão de eleitoral contém os seguintes elementos:

 

  1. Nome complete do eleitor;
  2. Número de cartão;
  3. Identificação da unidade geografica de recenceamento do eleitor;
  4. Número de inscrição do eleitor no recenceamento;
  5. Impressão digital do eleitor;
  6. Fotografia do eleitor;
  7. Data de nascimento do eleitor;
  8. Naturalidade do eleitor (municipio, posto administrative,suco, aldeia);
  9. Data de respetiva emissão;
  10. Assinatura do Diretor-Geral do STAE;
  11. Assinatura do eleitor.

 

  1. O cartão de eleitoral inclui o emblem nacional e logótipo do STAE e dispõe do seguintes mecanismo de segurança e comprovação de autenticidade;

 

  1. Holograma com emblem nacional;
  2. Código de barras com código gerado pelo sistema eletrónico de emissão do cartão do eleitor.

 

  1. Em caso de extravio do cartão de eleitor, o respetivo titular comunica imediatamente o facto, por escrito, ao STAE, juntando comprovativo de participação de furto ou extravio à policia, que emite a segunda via do mesmo até ao decimo quinto dia anterior á realização do ato eleitoral.

 

Secção III

Alteração, transferência e eliminação da inscrição

 

Artigo 30.°

Alterção de identificação

  1. Qualquer modificação dos elementos constantes do formulário da inscrição de atualização de dados.
  2. No caso previsto no número anterior, o número de inscrição do eleitor não é alterado.

 

Artigo 31.°

Mudaça de residênçia

  1. A mudança de residênçia oara outra unidade geográfica de recenceamento implica a transferência da inscrição para a unidade geográfica de recenceamento correspondente à sua nova residência, mantendo-se o número de inscrição.
  2. Amudança de residência dentro da mesma unidade geográfica de recencceamento elelitoral implica o dever de comunicar a nova residência   à entidade recenseadora, mediante o prenchimento do formulário de atualização de dados.
  3. O eleitor junta à comunicação prevista no número anterior declaração emitida por serviço público ou pelo chefe do suco que ateste o endereço do seu novo domicílio.

Artigo 32.°

Tranferência de inscrição

  1. Em caso de mudança de residência para outra unidade geográfica de recenceamento, o eleitor promove a tranferência da inscrição junto da entidade recenseadora  com juridição sobre a sua nova area de residência, mediante o preencimento do formulário de atualização de eleitor, altura em que lhe é emitido um novo cartão eleitor.
  2. As eliminições determinadas pelo STAE, por motivos de transferência, são obrigatoriomente efetuadas nos respetivos fivheiros de eleitores, logo que recebidas.

 

Artigo 33.°

Alteração de dados

  1. Qualquer modificação dos elementos de ficha de inscrição, designadamente erro de nome, ortografia e data, é efetuada mediante o preenchimento do formulário de atualização de dados, dando origem à emissão de novo cartão.
  2. Até ao trigésmo dia anterior ao da realização do ato eleitoral não pode ter lugar a modificação dos dados relatives à inscrição dos eleitores.

Artigo 34.°

Eliminação oficiosa da inscrição

São oficiosamente eliminadas pelo STAE

  1. As inscrições daqueles que deixem de gozar de capacidade eleitoral ativa, nos termos de lei;
  2. As incrições dos cidadãos que hajam perdido a nacionalidade timorense, nos termos da lei;
  3. As inscrições dos eleitores que entretanto hajam falecido;
  4. As inscrições canceladas nos termos do artigo 36.°.

 

Artigo 35.°

Informações reletivas à capacidade eleitor ativa

  1. Os tribunais notificação o STAE das desições de interdição perda de nacionalidade e de proibição do exercicio de cargos publicos que profiram, no prazo de trinta dias, contados da data do respetivo trânsito em julgado
  2. Os chefes de suco enviam ao STAE, ate ao oitavo dia de cada mês, a relação de obtidos ocorridos no mês anterior.

 

 

Artigo 36.°

 

Inscrições multiplas

 

  1. Quando seja detetado um caso de inscrição multipla, prevalence a inscrição mais recente, eliminando-se as restantes.
  2. Se as inscrições tem a mesma data, notifica-se o interessado para que opte por uma delas, no prazo de quinze dias.
  3. Se não houver respostas, o STAE, em ato fundamento, decide ao comunica ao interessado ao serviços que houverem efetuado as inscrições qual inscrição que prevaleceu.
  4. Não sendo possivel apurar a inscrição mais recente, prevalece a ultima comunicação a BDRE.
  5. A eliminação de inscrição determinada pelo STAE por motivo de inscrição multipla, e comunicada ao serviço desconcentrado do STAE ou a comissão de recenseamento eleitoral que procedeu a respetiva inscrição, a qual deve promover a sua emidiata eliminação do ficheiro de eleitores e a recolha do cartão de eleitor.

 

 

Secção IV

 

Lista de eleitores

 

Artigo 37.°

 

 

Elaboração

 

A inscrição dos eleitores consta de lista de eleitores eleborada pelo STAE.

 

Artigo 38.°

 

Organização

 

  1. As listas de eleitores são organizadas por ordem alfabetica.
  2. As leis de eleitores são numeradas e tem um termo de abertura e encerameto anuais e são susbcritas e autenticadas pelo STAE.
  3. A numeração das folhas das listas de eleitores e sequencial e continua de lista e unica por unidade geografica de recenseamento.

 

Artigo 39.°

Atualização

  1. Atualização das listas de eleitores faz-se, consoante casos:

 

  1. Por inserção da modificação do nome dos eleitores;
  2. Por supressão das inscrições que tinha sido eliminadas;
  3. Por inserção da modificação do endereco postal dos eleitores;
  4. Por aditamento de novas inscrições.

 

  1. O Diretor-Geral do STAE remete aos servicos desconsentrados do STAE a listagem das modificações referidas no numero anterior e dos respetivos motivos.

 

Artigo 40.°

 

Extração de copias e exposição para consulta

 

  1. O Diretor-Geral do STAE procede a extração e remessa das listas de eleitores aos servicos desconcentrados do STAE e as comissões de recenseamento eleitoral, para efeitos de consulta e reclamação por parte dos interessados.
  2. Esgotados os prazos de reclamação e recurso, os servicos desconcentrados do STAE e as comissões de recenseamento eleitoral procedem de emediato as retificações dai resultants e comunicam-nas ao STAE para inserçâo na BDRE, no prazo de oito dias.
  3. No prazo de trinta dias, o Diretor-Geral do STAE remete aos respetivos servicos desconcentrados e as comissões de recenseamento eleitoral as copias fieis das lista de eleitores corrigidas.

 

Artigo 41.°

Copias fieis das listas de eleitores em period eleitoral

O Diretor-Geral do STAE ordena a extração e remessa das copias fieis das listas de eleitores para os centros de votação, em territorionacional e no estrangeiro

Artigo 42.°

Periodo de inalterabilidade

As listas de eleitores não podem ser alteradas nos trinta dias anteriores a qualquer ato eleitoral ou referendario a ate a proclamação dos resultados.

Seccão V

Reclamações e recurcos

 

Artigo 43.°

Reclamação

  1. O cidadão tem direito de apresentar reclamação contra recusa de insrição ou atualização de dados pelo funcionario responsavel pelo recenseamento.

 

  1. Durante o period de exposição, pode escrito, perante o STAE, das omissões indevidas nas listas de eleitores.

 

  1. No caso de reclamação de inscrição indevida, o STAE da dela imediato conhecimento ao eleitor para responder, querendo, no prazo de dois dias.

 

  1. O STAE decide as reclamações nos dois dias seguients a sua apresentação e afixa, imediatamente, as suas decisões na sede nacional do STAE e na sede do serviços desconcentrados do STAE ou da comissão de recenseamento eleitoral, conforme o caso, que efetuou a inscrição.

 

Artigo 44.°

 

Recurso

 

  1. Das decisões do STAE sobre as reclamações que lhe sejam apresentadas cabe recurso para a CNE, a interpor no prazo de vinte quarto horas, contadas da notificação daqueles.

 

  1. O STAE envia a CNE, no prazo de vinte e quarto horas, contadas da entrada do requerimento de interposição de recurco, copia certificada do processo em que a decisão recorrida foi proferida.

 

  1. A CNE decide os recursos para si interposto no prazo maximo de quarenta e oito horas, contadas da receção dos documentos previsto no numero anterior, notificando a sua decisão ao recorrente e ao STAE.

 

  1. Das decisão proferidas pela CNE, cabe recurso para o tribunal de justica, a interpor no prazo de vinte e quarto horas, contadas da notificação daquelas.

 

  1. A CNE remete ao supremo tribunal de justica, no prazo maximo de vinte quarto horas, o recurso interposto, acompanhado de copia certificada dos documentos que instruam o processo em que foi proferida a decisão recorrida.

 

  1. O supremo Tribunal de justica decide o recurso para si interposto no prazo de quarenta e oito horas, contadas da receção dos documentos rerferidos no numero anterior, notificando a sua decisão de imediato ao STAE.

 

Artigo 45.°

 

Legitimidade

 

  1. Tem legitimidade para recorrer das decisões da CNE, os eleitores reclamantes, bem como os partidos politicos.
  2. Tem legitimidade para recorrer das decisões das CNE para o Supremo Tribunal de Justica, os eleitores reclamantes, os partidos eo STAE.

 

 Seccão VI

 

Operações complementares

 

Artigo 46.°

 

Conservação

 

Compete ao STAE a guarda e conservação dos documentos atinentes as operações de recenseamento eleitoral.

 

 

Artigo 47.°

 

Numero de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral

 

O STAE publica no jornal da Republica o numero de eleitores inscritos no recenseamentos eleitoral por cada unidade geografica de recenseamento .

 

 

CAPITULO V

 

Fiscalização e observação do recenseamnto eleitoral.

 

Artigo 48.°

 

Fiscalização do recenseamento eleitoral

 

  1. Os partidos politicos tem o direito de fiscalizar todo o processo de recenseamento eleitoral.

 

  1. A fiscalização prevista no numero anterior e feita atraves de fiscais indicados pelos partidos politicos, identificados mediante credenciais emitidas pelo STAE.

 

  1. Das decisões do STAE que indefiram a emissão de credenciais aos fiscais dos partidos politicos cabe recurso para a CNE, a interpor no praso de vinte quarto horas, contadas da notificação da desição de inferimento.

 

Artigo 49.°

Observação do recenceamento eleitoral

  1. O STAE deve concedre credenciais de observadores nacionais e intrnacionais que requerem esse estatuto para efeitos de acompanhamento do recenseamento eleitoral.
  2. Das desições do STAE que indefiram o requremento de concessão de credenciais de observador do recenseamentoeleitoral cabe recurso para a CNE, a interpor no prazo de vinte e quarto horas, contadas de notificação da desiçãode indeferimento.

 

 

CAPITULO VI

Finanças do recenseamento

 

Artigo 50.°

Despesas do recenseamento

 

  1. Constituem despesas do recenseamento eleitoral os encargos resultantes da sua preparação e execução.

 

  1. O pagamento das despesas de recenseamento eleitoral e satisfeito pelo orçamento geral do estado:

 

  1. Em territorio nacional, atraves das verbas para o efeito alocadas ao orçamento da despesa do STAE;

 

  1. No estrangeiro, atraves das verbas para o efeito alocadas ao orçamento da despesa das embaixadas e cosulados.

 

 

 Artigo 51.°

Isenções

 

  1. O fornecimento de todos os documentos e formularios relacionados com              o recenseamento eleitoral e isento do pagamento de quaisquer taxas.

 

  1. A interposição de recurso para o supremo tribunal de justica, das decisões proferidas pela CNE, em materia de recenseamento eleitoral, esta isenta do pagamento de quiasquer taxas ou custas judiciais.

 

CAPITULO VII

Disposições finais

 

Artigo 52.°

Colaboração com as operações de recenseamento eleitoral

 

Os organismos e serviços da administração publica e as entidades recenseadores nas operações de recenseamento eleitoral.

 

Artigo 53.°

Modelos de formularios

 

O modelo dos formularios previstos no presente diploma, bem diploma como a respetiva regulamentação são aprovados por diploma do Governo.

 

Artigo 54.°

Norma revogatorio

 

E revogado o regulamento n.° 45/STAE/II/08, de 20 de fervereiro

 

 

Artigo 55.°

Entrada em vigor

 

A presente lei entra em vigor no dia seguente ao da sua publicação.

 

 

 

Aprovada em 16 de fevereiro de 2016

 

 

Confirmada em 10 de maio de 2016

 

 

Aderito Hugo da Costa

 

 

 

Promulgada em 19. 05. 2016

 

 

Publique-se.

 

 

 

O Presidente da Republica,

 

 

Taur Matan Ruak

 

 


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